CLDF

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2021, no montante de R$ 28.377.990.209,00 e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Distrito Federal, a seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo poder;

III - o Orçamento de Investimento das empresas estatais não dependentes em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 31.949.632.527,00 (trinta e um bilhões, novecentos e quarenta e nove milhões, seiscentos e trinta e dois mil quinhentos e vinte e sete reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Distrito Federal, a seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo poder; e

III - o Orçamento de Investimento das empresas estatais não dependentes em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Verifica-se aumento da estimativa da receita e da fixação da despesa, quando se comparam a LOA/2021 e o PLOA/2022.

Art. 2º A receita total estimada para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 26.865.008.190,00.

Parágrafo único. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, estão estimadas em:

I - recursos do Tesouro: R$ 21.289.168.249,00;

II - recursos de outras fontes: R$ 5.575.839.941,00.

Art. 2º A receita total estimada para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 30.723.170.369,00 (trinta bilhões, setecentos e vinte e três milhões, cento e setenta mil trezentos e sessenta e nove reais).

Parágrafo único. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, estão estimadas em:

I - recursos do Tesouro: R$ 24.433.548.139,00 (vinte e quatro bilhões, quatrocentos e trinta e três milhões, quinhentos e quarenta e oito mil cento e trinta e nove reais); e

II - recursos de outras fontes: R$ 6.289.622.230,00 (seis bilhões, duzentos e oitenta e nove milhões, seiscentos e vinte e dois mil duzentos e trinta reais).

Verifica-se aumento da receita do OF e do OSS, quando se comparam a LOA/2021 e o PLOA/2022.

Art. 3º A despesa total dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita orçamentária constante do art. 2º, está detalhada por órgãos orçamentários, nos quadros que integram esta Lei, assim distribuída:

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 17.785.090.833,00;

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.073.925.380,00.

Art. 3º A despesa total dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita orçamentária constante do art. 2º, está detalhada por órgãos orçamentários, nos quadros que integram esta Lei, assim distribuída:

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 20.677.967.836,00 (vinte bilhões, seiscentos e setenta e sete milhões, novecentos e sessenta e sete mil oitocentos e trinta e seis reais); e

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.045.202.533,00 (dez bilhões, quarenta e cinco milhões, duzentos e dois mil quinhentos e trinta e três reais).

Verifica-se aumento da despesa do OF e do OSS, quando se comparam a LOA/2021 e o PLOA/2022.

Art. 4º A receita e despesa orçamentárias do Orçamento de Investimento são fixadas em R$ 1.512.982.019,00, cuja distribuição por órgão ou entidade consta do Anexo VI desta Lei.

Parágrafo único. As fontes de recursos para financiamento do Orçamento de Investimento totalizam R$ 1.512.982.019,00, na forma do Anexo VII.

Art. 4º A receita e despesa orçamentárias do Orçamento de Investimento são fixadas em R$ 1.226.462.158,00 (um bilhão, duzentos e vinte e seis milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil cento e cinquenta e oito reais), cuja distribuição por órgão ou entidade consta do Anexo VI desta Lei.

Parágrafo único. As fontes de recursos para financiamento do Orçamento de Investimento totalizam R$ 1.226.462.158,00 (um bilhão, duzentos e vinte e seis milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil cento e cinquenta e oito reais), na forma do Anexo VII.

Verifica-se redução da receita e despesa do Orçamento de Investimento, quando se comparam a LOA/2021 e o PLOA/2022.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante ato próprio:

I - com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 25% do valor total de cada unidade orçamentária, nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei federal nº 4.320, de 1964;

II - para incorporar à LOA, por excesso de arrecadação, os recursos referentes às transferências concedidas pela União, oriundos de:

a) convênios;

b) operações de crédito, internas e externas; e

c) eventuais resultados de aplicações financeiras vinculadas, durante o exercício financeiro, não previstos ou insuficientemente estimados no Orçamento, respeitados os valores e a destinação programática.

III - para incorporação de recursos decorrentes de:

a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei federal nº 4.320, de 1964, observados os respectivos saldos orçamentários e suas vinculações, se houver;

b) doações.

IV – com o objetivo de remanejar, sem a incidência do limite de que trata o inciso I do caput, as dotações:

a) para suprir insuficiências nas dotações orçamentárias com pessoal e encargos sociais;

b) para cobrir despesas de concessão de benefícios a servidores;

c) para atender a despesas obrigatórias de caráter continuado, constantes do Anexo VI da Lei n° 6.664, de 03.09.2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021);

d) da Reserva de Contingência;

e) constantes do Anexo I da Lei n° 6.664, de 03.09.2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021);

f) destinadas à contrapartida de convênios, operações de crédito e congêneres.

Parágrafo único. Fica vedado o cancelamento das dotações consignadas às unidades orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como dos subtítulos inseridos nesta Lei por emenda parlamentar nos termos do § 15 do art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante ato próprio:

I - com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 25% do valor total de cada unidade orçamentária, nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e

b) de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei federal no 4.320, de 1964;

II - para incorporar à LOA, por excesso de arrecadação, os recursos referentes às transferências concedidas pela União, oriundos de:

a) convênios;

b) eventuais resultados de aplicações financeiras vinculadas, durante o exercício financeiro, não previstos ou insuficientemente estimados no Orçamento, respeitados os valores e a destinação programática;

c) Sistema Único de Saúde com destinação vinculada; e

d) demais transferências da União e eventuais remanejamentos;

III - para incorporação de recursos decorrentes de:

a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei federal nº 4.320, de 1964, observados os respectivos saldos orçamentários e suas vinculações, se houver;

b) doações;

c) operações de crédito, internas e externas; e

d) excesso de arrecadação destinados a pagamento de pessoal, encargos sociais, concessão de benefícios e serviço da dívida;

IV – com o objetivo de remanejar, sem a incidência do limite de que trata o inciso I do caput, as dotações:

a) para suprir insuficiências nas dotações orçamentárias com pessoal e encargos sociais;

b) para cobrir despesas de concessão de benefícios a servidores;

c) para atender a despesas obrigatórias de caráter continuado, constantes do Anexo VI da Lei nº 6.934, de 05.08.2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022);

d) da Reserva de Contingência;

e) constantes do Anexo I da Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022);

f) destinadas à contrapartida de convênios, operações de crédito e congêneres; e

g) com recursos oriundos do Sistema Único de Saúde com destinação vinculada;

V - Em caso de força maior, para atendimento de despesas imprevisíveis com catástrofes da natureza e desastres.

Parágrafo único. Fica vedado o cancelamento das dotações consignadas às unidades orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como dos subtítulos inseridos nesta Lei por emenda parlamentar, nos termos do § 15 do art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Foram feitas as seguintes alterações relativas aos incisos do art. 5º:

No inciso II, foi retirada a alínea que se referia às operações de crédito, internas e externas, e foram incluídas duas alíneas, referentes ao Sistema Único de Saúde com destinação vinculada e às demais transferências da União e eventuais remanejamentos;

No inciso III, foram incluídas duas alíneas referentes a operações de crédito, internas e externas, e excesso de arrecadação destinados a pagamento de pessoal, encargos sociais, concessão de benefícios e serviço da dívida;

No inciso IV, foi incluída a alínea referente aos recursos oriundos do Sistema Único de Saúde com destinação vinculada;

Foi incluído o inciso V, que se refere ao atendimento de despesas imprevisíveis com catástrofes naturais e desastres, em caso de força maior.

Art. 6º Fica autorizada a transposição, o remanejamento e a transferência de dotações de uma unidade orçamentária para outra já existente ou que venha a ser instituída, nos casos de transformações orgânicas na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal, ficando ajustado proporcionalmente o limite de que trata o inciso I do artigo 5º, tanto para a unidade de origem quanto para a unidade de destino.

Art. 6º Fica autorizada a transposição, o remanejamento e a transferência de dotações de uma unidade orçamentária para outra já existente ou que venha a ser instituída, nos casos de transformações orgânicas na estrutura administrativa do Distrito Federal, ficando ajustado proporcionalmente o limite de que trata o inciso I do art. 5º, tanto para a unidade de origem quanto para a unidade de destino.

Foi suprimido o trecho “do Governo” na expressão “do Governo do Distrito Federal”.

Art. 7º Fica a Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante Ato da Mesa Diretora, a Defensoria Pública do Distrito Federal, mediante ato da Defensoria Pública Geral e o Tribunal de Contas do Distrito Federal autorizados a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 15% do valor total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da sua unidade orçamentária, para atender somente a remanejamento dentro da própria unidade e mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 

Art. 7º Fica a Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante Ato da Mesa Diretora, a Defensoria Pública do Distrito Federal, mediante ato da Defensoria Pública, e o Tribunal de Contas do Distrito Federal autorizados a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 15% do valor total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da sua unidade orçamentária, para atender somente a remanejamento dentro da própria unidade e mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Foi suprimido o trecho “Geral” do termo “Defensoria Pública Geral”.

Art. 8º Fica o órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo autorizado a movimentar as dotações atribuídas às unidades orçamentárias.

Art. 8º Fica o órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo autorizado a movimentar as dotações atribuídas às unidades orçamentárias.

Sem alterações.

Art. 9° Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1°, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), fica autorizada a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei para o atendimento das despesas que, de acordo com a legislação vigente, possam ser financiadas com essa receita, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição Federal, no que se refere às operações de crédito externas.

Art. 9º Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), fica autorizada a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei para o atendimento das despesas que, de acordo com a legislação vigente, possam ser financiadas com essa receita, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição Federal, no que se refere às operações de crédito externas.

Sem alterações.

Art. 10º Integram esta Lei os anexos relacionados no art. 5º da Lei n° 6.664, de 03.09.2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.

Art. 10. Integram esta Lei os anexos relacionados no art. 5º da Lei nº 6.934, de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022).

Sem alterações.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Sem alterações.

Na elaboração de seu orçamento, o Distrito Federal destinará anualmente às Administrações Regionais recursos orçamentários em nível compatível, com critério a ser definido em lei, prioritariamente para o atendimento de despesas de custeio e de investimento, indispensáveis a sua gestão.

Art. 148, caput

Atendido

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais.

Art. 149, III

Atendido

A lei orçamentária, compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá:

• o orçamento fiscal referente aos Poderes do Distrito Federal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
• o orçamento de investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
• o orçamento de seguridade social, abrangidas todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público.

Art. 149, § 4º

Atendido

O orçamento da seguridade social compreenderá receitas e despesas relativas a saúde, previdência, assistência social e receita de concursos de prognósticos, incluídas as oriundas de transferências, e será elaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços, integrantes da administração direta e indireta.

Art. 149, § 5º

Atendido

Integrarão o projeto de lei orçamentária demonstrativos específicos com detalhamento das ações governamentais, dos quais constarão:

• objetivos, metas e prioridades, por Região Administrativa;
• identificação do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
• demonstrativo da situação do endividamento, no qual se evidenciará para cada empréstimo o saldo devedor e respectivas projeções de amortização e encargos financeiros correspondentes a cada semestre do ano da proposta orçamentária.

Art. 149, § 7º

Parcialmente Atendido

Não encontrado demonstrativo específico contendo objetivos, metas e prioridades por Região Administrativa.

A lei orçamentária incluirá, obrigatoriamente, previsão de recursos provenientes de transferências, inclusive aqueles oriundos de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos similares com outras esferas de governo e os destinados a fundos.

Art. 149, § 8º

Atendido

As despesas com publicidade do Poder Legislativo e dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo deverão ser objeto de dotação orçamentária específica.

Art. 149, § 9º

Atendido

O orçamento anual deverá ser detalhado por Região Administrativa e terá entre suas funções a redução das desigualdades inter-regionais.

Art. 149, § 10

Atendido

A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se da proibição:

• a autorização para a abertura de créditos suplementares;
• a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei;
• a forma da aplicação do superávit ou o modo de cobrir o déficit.

Art. 149, § 11

Atendido

É vedada a realização de operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Legislativa, por maioria absoluta.

Art. 151, III

Atendido

A participação percentual das operações de crédito nas despesas de capital é de 21,98%

É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

Art. 151, IV

Atendido

É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

Art. 151, VII.

Atendido

É vedada a concessão de subvenções ou auxílios do Poder Público a entidades de previdência privada.

Art. 151, X.

Atendido

A despesa com pessoal ativo e inativo ficará sujeita aos limites estabelecidos na LRF.

Art. 157, caput.

Atendido

O PLOA deverá conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício.

Art. 5º, I

Atendido

O PLOA deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 5º, II

Atendido

O PLOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, objetivando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 5º, III, ‘b’

Atendido

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Art. 5º, § 1º

Atendido

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Art. 5º, § 2º

Atendido

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 5º, § 4º

Atendido

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Art. 12, caput

Parcialmente Atendido

Não encontradas as projeções de receitas não tributárias para os anos de 2023 e 2024.

A despesa total com pessoal não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida - RCL. 

Obs: no caso do DF, o limite máximo para os Poderes Executivo e Legislativo é de, respectivamente, 49% e 3% da RCL, considerados, no último caso, a soma dos montantes da CLDF e do TCDF.

Art. 19, II

Atendido

Poder Executivo: 41,45% da RCL

Poder Legislativo: CLDF (1,48%) e TCDF (1,17%)

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Art. 36, caput

Atendido

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Art. 44, caput

Não Atendido

No Quadro V -   Demonstrativo da origem e aplicação de recursos com a alienação de ativos, foram encontradas despesas correntes não destinadas aos regimes de previdência. São elas: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO e 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

O PLOA só incluirá novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 45, caput.

Atendido

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Art. 2o, caput

Atendido

Integrarão o PLOA:

• Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
• Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
• Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
• Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Art. 2º, § 1º

Atendido

Acompanharão a Lei de Orçamento:

• Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
• Quadros demonstrativos da despesa;
• Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

Art. 2º, § 2º

Atendido

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Art. 3º, caput

Atendido

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.

Art. 4º, caput

Atendido

A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

Art. 5º, caput

Atendido

Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

Art. 20, caput

Atendido

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Distrito Federal, compor-se-á de:

• Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa;
• Projeto de Lei de Orçamento;
• Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão: a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta, a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta, a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta, a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta, a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

Art. 22, caput

Atendido

PROGRAMA 0001 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

56.552

10.000.000

PROGRAMA 6201 - AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL

3711 - REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS

11.310

5523 - REFORMA DE GALPÃO

11.310

9107 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

0[VF1] 

PROGRAMA 6202 - SAÚDE EM AÇÃO 

3113 - AMPLIAÇÃO DO HEMOCENTRO

250.000

2585 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA REDE DE ATENÇÃO AO USUÁRIO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS

1.115.285

3759 - IMPLANTAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

5.576.425

3945 - CONSTRUÇÃO DE HOSPITAIS

9.804.000

3947 - CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO HOSPITALAR

15.804.636

3981 - CONSTRUÇÃO DE CASAS DE PARTO

700.000

9107 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

1.000

2961 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA REDE DE CUIDADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

3.122.798

2973 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA REDE CEGONHA

16.647.167

2974 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

1.275.123

2994 - SERVIÇO ASSISTENCIAL COMPLEMENTAR EM CARDIOLOGIA

50.187.827

2995 - SERVIÇOS ASSISTENCIAIS COMPLEMENTARES TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA – TRS

52.070.989

2997 - SERVIÇOS ASSISTENCIAIS COMPLEMENTARES EM TERAPIA INTENSIVA - UTI

61.877.697

2999 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA REDE DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS

11.153

4001 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO À REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS - RUE

33.459

4048 - REGULAÇAO DE SERVIÇOS EM SAÚDE

3.844.134

2598 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR

573.257

2610 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS

2.171.072

9123 - TRANSFERENCIA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19

0[VF2] 

3012 - CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA RESÍDUOS DE SAÚDE

11.153

4042 - BOLSA DE ESTÁGIO - PROFISSIONAIS DE SAÚDE

2.000.000

9038 - CONCESSÃO DE BOLSA DOCENTE-COLABORADOR

642.400

PROGRAMA 6203 - GESTÃO PARA RESULTADOS 

1692 - IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - CETIC

0[G3] 

2554 - DESENVOLVIMENTO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO

1.900.000

3069 – DESENVOLVIMENTO DE PLATAFORMAS E SISTEMA DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS E GEOGRÁFICAS – SIEDF 

2.263

3467 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

75.000

3486 - PROPOSIÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

1.071

4105 – ESTUDOS, ANÁLISES, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESTRATÉGICAS

2.262

9107 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

1.000

PROGRAMA 6204 – ATIVIDADE LEGISLATIVA

9107 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

1.000

PROGRAMA 6206 – ESPORTE E LAZER

4092 – MANUTENÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS

239.586

9107 – TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

1.000

PROGRAMA 6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1758 - REFORMA DE CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA

70.000

1968 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS

55.040.000

3074 - MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO TURÍSTICA

40.000

3087 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE

100.000

3116 - PUBLICAÇÃO DE MATERIAL CIENTÍFICO E TÉCNICO

1.000.000

3213 - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TURISMO

300.000

3676 - CAPTAÇÃO DE EVENTOS

100.000

3800 - IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA INTELIGENTE.

400.000

3854 - MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS

50.000

4015 - APOIO TECNOLÓGICO AO SETOR PRODUTIVO.

450.000

4016 - MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OFERTADOS À POPULAÇÃO

200.000

4220 - GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS

50.000

9085 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS

150.000

9120 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS DE CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

0[G4] 

9122 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS DE CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

20.000

PROGRAMA 6208 - TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS

1226 - COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

100.000

3035 - REVITALIZAÇÃO DA VILA PLANALTO

100.000

4033 - MANUTENÇÃO DO SETOR HABITACIONAL MANGUEIRAL - PPP

1.000.000

4041 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO URBANÍSTICA

194.733

4187 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

20.000

9107 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

1.000

PROGRAMA 6209 - INFRAESTRUTURA

1133 - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

125.000.000

2319 - RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE ARTE CORRENTES - BUEIROS E CALHAS

33.931

3859 - MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

10.000.000

4041 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO URBANISTICA

20.000

6065 - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O DISTRITO FEDERAL[G5] 

7316 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

0

8505 - PUBLICIDADE E PROPAGANDA[G6] 

9094 - ENCARGOS DE ARRENDAMENTO DE USINA DA CEB LAJEADO[G7] 

9098 - ENCARGOS DE USO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO[G8] 

9107 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

1.000

9115 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DESENVOLVIMENTO DA RIDE .

489.095

PROGRAMA 6210 - MEIO AMBIENTE 

1226 - COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

639.571

1766 - CONSTRUÇÃO DE RECINTOS PARA ANIMAIS

100.000

2397 - AQUISIÇÃO DE GÁS NATURAL[G9] 

2485 - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA FLORA

50.000

2557 - GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

11.310

2567 - GESTÃO DE FLORA E RECURSOS FLORESTAIS

11.310

2958 - DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL RENOVÁVEL - BIOMETANO[G10] 

2960 - PREMIAÇÃO POR INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS E SOCIAIS

108.657

3016 - CONSTRUÇÃO DE UNID. OPERACIONAIS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

15.000

3046 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA

5.655

3070 - IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

5.655

3122 - CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO VETERINÁRIO

1.510.000

3123 - CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ALIMENTAR E NUTRICIONAL

10.000

3744 - DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL

5.657

3773 - IMPLANTAÇÃO DO USO DE FONTES DE ENERGIAS RENOVÁVEIS

10.000.000

3937 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA TRATAMENTO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS

0[G11] 

3953 - IMPLANTAÇÃO DE PARQUES ECOLÓGICOS

4.000.000

4089 - CAPACITAÇÃO DE PESSOAS

50.000

4098 - CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS E BIODIVERSIDADE

5.655

4100 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL

5.655

4107 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA[G12] 

4146 - REALIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DAS TERRAS PÚBLICAS[G13] 

5713 - CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA

15.000

9121 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS AMBIENTAIS

0

PROGRAMA 6211 - DIREITOS HUMANOS 

200.000

0

0

100.000

1.000.000

1.000

500.000

PROGRAMA 6216 - MOBILIDADE URBANA 

140.702

29.162

1.000

13.500.000

221.483

32.000.000

1.000

PROGRAMA 6217 - SEGURANÇA PÚBLICA

56.960.326

15.125.525

1.381.715

144.327

12.678

15.434.176

624.696

113.767

0

32.422.307

563.072

32.969.900

500.000

6.809.207

500.000

421.229

2.500.000

1.000

PROGRAMA 6219 - CAPITAL CULTURAL

0

336.278

PROGRAMA 6221 - EDUCADF 

420.978

10.000

7.317.800

14.000

1.500.000

0[G14] 

0[G15] 

0[G16] 

117.000

0[G17] 

0[G18] 

0[G19] 

0[G20] 

0[G21] 

0[G22] 

0[G23] 

0[G24] 

0[G25] 

0[G26] 

4.000.000

0[G27] 

0[G28] 

115.000

23.500.000

1.000

PROGRAMA 6228 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 

41.000

1.071

536

250.000

30.000

0[G29] 

1.000.000

21.000

1.000

PROGRAMA 8201 - AGRICULTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

1.102.500

330.750

PROGRAMA 8202 - SAÚDE - GESTÃO E MANUTENÇÃO

3467 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

37.197

8203 - GESTÃO PARA RESULTADOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO

4089 - CAPACITAÇÃO DE PESSOAS

5.071

4091 - APOIO A PROJETOS

2.000

PROGRAMA 8210 - MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTENÇÃO

3046 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA

5.655

PROGRAMA 8211 - DIREITOS HUMANOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO

1968 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS

1.000

PROGRAMA 8216 - MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

1142 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 

200.000

3128 - IMPLANTAÇÃO DA GESTÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE URBANO

1.500.000

3678 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS

257.202

3983 - CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIAS E AUDITORIAS

11.725

PROGRAMA 8217 - SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

2619 - ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 

2.830.625

3678 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS

1.120.683

9099 - REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES

19.804.636

PROGRAMA 8219 - CULTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

3983 - CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIAS E AUDITORIAS

1.000.000

PROGRAMA 8221 - EDUCAÇÃO - GESTÃO E MANUTENÇÃO

1968 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS

200.000

1984 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS

10.000

4039 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS

2.000

0001 – PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

9126 - APORTE DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA O GDF

250.000.000

6202 – SAÚDE EM AÇÃO

4056 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA FOMENTO DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE 

30.960.809

6203 - GESTÃO PARA RESULTADOS

2954 - REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE

20.000

2957 - ATENDIMENTO ITINERANTE À COMUNIDADE

20.000

4062 - INCENTIVO E APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO

29.900.000

4091 - APOIO A PROJETOS

413.814.250

6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

2551 - ATUALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ACERVO E DOCUMENTOS

300.000

2661 - FORTALECIMENTO DO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA

5.000

3096 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO

1.000.000

3851 - REVITALIZAÇÃO DE FEIRAS

80.000

6208 - TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS

3667 - EDUCAÇÃO FISCAL

22.018

6209 – INFRAESTRUTURA

3205 - REMANEJAMENTO DE REDE

1.000.000

6210 - MEIO AMBIENTE 

3032 - IMPLANTAÇÃO DO PARQUE DAS AVES

80.000

6211 - DIREITOS HUMANOS

5009 - COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL "PROMOÇÃO DA EQUIDADE DE GÊNERO E ZERO VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E MENINAS DO DISTRITO FEDERAL - PRODOC

1.000

6216 – MOBILIDADE URBANA

5016 - REFORMA DE PONTOS DE TÁXI

300.000

5017 - CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE TÁXI

500.000

6228 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

4050 - CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SOCIAL

100.000

8203 – GESTÃO PARA RESULTADOS – GESTÃO E MANUTENÇÃO

2885 - MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

20.000

8208 – DESENVOLVIMENTO URBANO – GESTÃO E MANUTENÇÃO

3046 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA

18.119

8217 – SEGURANÇA – GESTÃO E MANUTENÇÃO 

5012 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL

50.000

0001 - PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 

9003 - PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA EM EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL

17.384.130

6201 - AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL

3041 - IMPLANTAÇÃO DE POLO DE INSTALAÇÃO DE AGROINDUSTRIAS

25.000

6202 - SAÚDE EM AÇÃO 

4044 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19

10.000

6203 - GESTÃO PARA RESULTADOS 

3678 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS

2.500.000

6209 - INFRAESTRUTURA

3773 - IMPLANTAÇÃO DO USO DE FONTES DE ENERGIAS RENOVÁVEIS

2

6211 - DIREITOS HUMANOS

9091 - TRANSFERÊNCIA AO PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS

30.000

6216 - MOBILIDADE URBANA 

3056 - CONSTRUÇÃO DO TREVO DE TRIAGEM NORTE

100.000

6219 – CAPITAL CULTURAL 

5968 - CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO CULTURAL

14.766.250

6221 - EDUCADF

3271 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

664.177

5924 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

10.000.000

8203 – GESTÃO PARA RESULTADOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO 

1984 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS

4.000.00

Art. 2º A elaboração, aprovação, execução e o controle do cumprimento da Lei Orçamentária Anual devem: 

1. manter o equilíbrio entre receitas e despesas;
2. visar o alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual — PPA 2020- 2023;
3. observar o princípio da publicidade, evidenciando a transparência na gestão fiscal por meio de sítio eletrônico na internet com atualização periódica;

IV - observar as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo II-Metas Fiscais desta Lei.

V- assegurar os recursos necessários à execução e expansão das despesas

obrigatórias de caráter continuado, discriminadas no Anexo VI desta Lei.

Atendido

Art. 4º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 à Câmara Legislativa do Distrito Federal deverá demonstrar: 

I – a compatibilidade das programações constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual com o Anexo de Metas e Prioridades desta Lei, acompanhadas das justificativas relativas às prioridades não contempladas no orçamento; 

II – a comparação entre o montante das receitas oriundas de operações de crédito e o montante estimado para as despesas de capital previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual, conforme o art. 167, inciso III, da Constituição Federal; 

III – os critérios adotados para a estimativa dos principais itens da receita tributária, alienação de bens e operações de crédito; 

IV – a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; 

V - a exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; 

VI – a justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital, conforme art. 22, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Atendido 

Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 é constituído do texto da lei e dos seguintes anexos, os quais devem ser encaminhados inclusive em meio digital, em formato de banco de dados, em linguagem compatível com os sistemas da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

I – “Resumo Geral da Receita” dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, evidenciando a categoria econômica e a origem, separados entre recursos do Tesouro e de outras fontes;

II – “Resumo Geral da Despesa” dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, evidenciando a categoria econômica e o grupo de despesa, separados entre recursos do Tesouro e de outras fontes; 

III – “Demonstrativo da Despesa, por Poder, Órgão, Unidade Orçamentária, Fonte de Recursos e Grupo de Despesa” dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; 

IV – “Detalhamento dos Créditos Orçamentários” dos orçamentos fiscal e da seguridade social; 

V – “Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias”; 

VI – “Demonstrativo do Orçamento de Investimento por Órgão e Unidade”; 

VII – “Demonstrativo do Orçamento de Investimento por Unidade Orçamentária/Fonte de Financiamento”; 

VIII – “Detalhamento dos Créditos Orçamentários” do Orçamento de Investimento; 

IX – “Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado”, que atualizará automaticamente, com a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2022, o mesmo anexo constante desta Lei”; 

X – “Demonstrativo de Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves”, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, evidenciando o objeto da obra ou serviço, o número do contrato, a unidade orçamentária, o programa de trabalho, o responsável pela execução do contrato e os indícios de irregularidades graves; 

XI – “Demonstrativo da Receita e Despesa por Categoria Econômica” dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente.

Atendido

Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 deve ser acompanhado dos seguintes demonstrativos complementares, inclusive em meio digital, em formato de banco de dados, em linguagem compatível com os sistemas da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

I – “Demonstrativo Geral da Receita” dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, evidenciando a classificação da natureza de receita no menor nível de agregação, separados entre recursos do Tesouro e de outras fontes; 

II – “Demonstrativo dos Recursos do Tesouro - Diretamente Arrecadados por Órgão/Unidade”, separados por orçamentos fiscal e da seguridade social; 

III – “Demonstrativo das Receitas Diretamente Arrecadadas por Órgão/ Unidade”; 

IV – “Demonstrativo de Receita de Convênios com Órgãos do Distrito Federal”; 

V - “Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos”; 

VI - “Detalhamento da Receita para Identificação dos Resultados Primário e Nominal”; 

VII - “Demonstrativo do Critério Utilizado na Apuração do Resultado Primário e Nominal”; 

VIII - “Demonstrativo da Receita Corrente Líquida de 2022”, dos orçamentos fiscal e da seguridade social; 

IX - “Demonstrativo da Evolução da Receita” do Tesouro e de outras fontes, evidenciando o comportamento dos valores realizados nos últimos três anos, por categoria econômica e origem; 

X - “Projeção da Renúncia de Receitas de Origem Tributária”; 

XI - “Projeção da Renúncia de Benefícios Creditícios e Financeiros”, com a identificação e a quantificação dos efeitos em relação à receita e à despesa previstas, discriminando a legislação de que resultam tais efeitos; 

XII - “Demonstrativo da Despesa” dos orçamentos fiscal e da seguridade social, evidenciando a esfera orçamentária e a origem dos recursos, por: 

a) função; 

b) subfunção; 

c) programa; 

d) grupo de despesa; 

e) modalidade de aplicação; 

f) elemento de despesa; e 

g) região administrativa. 

XIII - “Demonstrativo da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária” dos orçamentos fiscal e seguridade social, evidenciando a esfera orçamentária, separados entre recursos do Tesouro e de outras fontes; 

XIV - “Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD”, evidencia a classificação funcional e estrutura programática, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, a fonte de recursos e o IDUSO, por unidade orçamentária de cada órgão que integra os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento; 

XV – “Demonstrativo das Metas Físicas por Programa”, evidenciando a ação e a unidade orçamentária; 

XVI – “Despesa Programada com Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida de 2022”, em versão sintética; 

XVII - “Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas”, evidenciando para cada parceria, contratadas pelo Distrito Federal e suas entidades, o saldo devedor e os respectivos valores de pagamento, projetados para todo o período do contrato; 

XVIII – “Demonstrativo da Aplicação Mínima em Educação”;  

XIX – “Demonstrativo da Aplicação Mínima em Saúde”; 

XX - “Demonstrativo das Despesas com a Criança e o Adolescente – OCA”, discriminado por unidade orçamentária e programa de trabalho”; 

XXI - “Demonstrativo da Aplicação Mínima de recursos” evidenciando as alocações no que tange às seguintes despesas: 

a) Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal; 

b) Fundo de Apoio à Cultura; 

c) Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; e 

d) Precatórios; 

XXII – “Demonstrativo dos Recursos Destinados a Investimentos por Órgão”, evidenciando a unidade e a esfera orçamentária, separados por orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento; 

XXIII – “Demonstrativo dos Gastos Programados com Investimentos e Demais Despesas de Capital”, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como sua participação no total das despesas de cada unidade orçamentária, eliminada a dupla contagem; 

XXIV – “Demonstrativo do Orçamento de Investimento por Órgão/Função/Subfunção/Programa”; 

XXV – “Demonstrativo da Programação do Orçamento de Investimento”, por: 

a) função; 

b) subfunção; 

c) programa; 

d) regionalização; e 

e) fonte de financiamento. 

XXVI – “Demonstrativo do Início e Término da Programação contendo o Elemento de Despesa 51 – Obras e Instalações”; 

XXVII – “Projeção do Serviço da Dívida Fundada e Ingresso de Operações de Crédito”, para fins do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, evidenciando, para cada empréstimo, o saldo devedor e as respectivas projeções de pagamento de amortizações e de encargos financeiros para todo o período de pagamento da operação de crédito; 

XXVIII – “Demonstrativo dos Precatórios Judiciais por Fontes de Recursos”; 

XXIX – “Demonstrativo da Evolução da Despesa” do Tesouro e de outras fontes, evidenciando o comportamento dos valores realizados nos últimos três anos, por categoria econômica e grupo de despesa;

XXX – “Demonstrativo da Metodologia dos Principais Itens da Despesa”; 

XXXI – “Demonstrativo das Receitas ou Despesas Desvinculadas, na forma da Emenda Constitucional nº 93/2016”; 

XXXII – “Detalhamento das Fontes de Recursos”, dos orçamentos fiscal e da seguridade social”, isolado e conjuntamente, por unidade orçamentária e grupo de despesa; 

XXXIII – “Demonstrativo da Regionalização”, dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento, identificando a despesa por região, função, programa, ação e fonte de recursos; 

XXXIV – “Demonstrativo de Projetos em Andamento”; 

XXXV – “Demonstrativo das Ações de Conservação do Patrimônio Público”; 

XXXVI – “Detalhamento do Limite do Fundo Constitucional do Distrito Federal para 2022”, encaminhado ao Ministério da Fazenda, contemplando o mesmo nível de detalhamento do Quadro de Detalhamento da Despesa. 

§ 1º Para efeito da verificação da aplicação mínima em educação e saúde, os Quadros constantes dos incisos XVIII e XIX devem estar acompanhados de adendos contendo as seguintes informações: 

I – despesas detalhadas por: 

a) unidade orçamentária; 

b) função e subfunção; 

c) programa, ação e subtítulo; e 

d) natureza de despesa. 

II – deduções das despesas apropriadas na manutenção e no desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde detalhadas por: 

a) unidade orçamentária; 

b) função e subfunção; 

c) programa, ação e subtítulo; e 

d) natureza de despesa.

Parcialmente Atendido

Não encontrado o saldo devedor referente às Parcerias Público-Privadas, tampouco os valores de pagamento projetados para os anos posteriores a 2028 (inciso XVII)

Art. 13. A estimativa da receita e da Receita Corrente Líquida para o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 deve observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos da variação do índice de preços, do crescimento econômico, das alterações na legislação ou de qualquer outro fator relevante, e ser acompanhada de: 

I – demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos;  

II – projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem; 

III – metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

IV - VETADO

Atendido parcialmente

Projeção para 2023 e 2024 apenas das receitas tributárias

Art. 18. As despesas relacionadas à publicidade e propaganda do Poder Legislativo, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta do Poder Executivo e da Defensoria Pública do Distrito Federal devem constar de ação específica. 

§ 1º As despesas previstas no caput, além de estarem classificadas em ação específica, devem ser registradas em subtítulos com esta finalidade, segregando-se as dotações destinadas a despesas com publicidade institucional daquelas destinadas a publicidade de utilidade pública.

Atendido

Art. 19. A Lei Orçamentária Anual de 2022 e os créditos adicionais somente podem incluir projetos ou subtítulos de projetos novos, depois de contemplados: 

I – as metas e prioridades; 

II – os projetos e respectivos subtítulos em andamento; 

III – as despesas com a conservação do patrimônio público; 

IV – as despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal; 

V – os recursos necessários para viabilizar a conclusão de uma etapa ou de uma unidade completa de um projeto, incluindo as contrapartidas.

Atendido

Art. 21. A Lei Orçamentária Anual de 2022 deve discriminar em categorias de programação específicas as dotações destinadas a: 

I – concessão de benefícios: despesas com auxílio transporte, alimentação ou refeição, assistência pré-escolar; 

II - conversão de licença-prêmio em pecúnia; 

III – participação em constituição ou aumento de capital de empresas;

IV – pagamento de precatórios e de sentenças judiciais de pequeno valor, incluindo as empresas estatais dependentes; 

V – capitalização do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP;

VI – pagamento de benefícios e pensões especiais concedidas por legislações específicas ou outras sentenças judiciais; 

VII – pagamento de despesas decorrentes de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da administração pública e as organizações sociais; 

VIII – despesas com publicidade institucional e de utilidade pública, inclusive quando forem produzidas ou veiculadas por órgão ou entidade integrante da administração pública; 

IX – despesas de pessoal e encargos sociais decorrentes do provimento de cargos, empregos ou funções e da concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração ou alteração de estrutura de carreiras, cujas proposições tenham iniciado sua tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal, até a entrada em vigor desta Lei; 

X – concessão de subvenções econômicas, que deve identificar a legislação que autorizou o benefício.

XI – capitalização do Fundo Solidário Garantidor, de que trata o art. 73-A, da Lei Complementar nº 769, de 2008

Atendido

Art. 24. As despesas com pagamento de Precatórios Judiciais e Requisições de Pequeno Valor – RPV devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por meio de decreto para abertura de créditos adicionais com outras ações, exceto cancelamento que atenda despesas obrigatórias constantes no Anexo VI desta Lei, sem prejuízo do disposto na Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.

§ 3º As dotações para RPV devem ser consignadas em subtítulo específico na programação orçamentária da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, quando derivadas dos órgãos da administração direta, e, na da própria unidade, quando originárias de autarquias e fundações.

1. Atendido

Art. 25. Na Lei Orçamentária Anual de 2022 ou nos créditos adicionais que a modificam, fica vedada: 

I – destinação de recursos para atender despesas com: 

a) início de construção, ampliação, reforma, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais de representação; 

b) aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional; 

c) aquisição de aeronaves, salvo para atendimento das necessidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Saúde; 

d) manutenção de clubes, associações de servidores ou outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas de atendimento pré-escolar; 

e) investimento em regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública e comoção interna; 

f) pagamento, a qualquer título, a servidor da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica, custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais; 

g) pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro diretivo servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista; 

h) aquisição de passagens aéreas para servidor ou membro dos Poderes e da Defensoria Pública do Distrito Federal que não seja exclusivamente em classe econômica; 

II – inclusão de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade continuada, que tenham atualizadas e devidamente aprovadas as prestações de contas dos recursos recebidos do Distrito Federal e que preencham, simultaneamente, as seguintes condições:

a) sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação, e possuam certificado de utilidade pública, no âmbito do Distrito Federal; 

b) atendam ao disposto nos arts. 220 e 243 da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, se voltadas para as áreas de assistência social, saúde e educação; 

c) estejam enquadradas nas exigências dispostas na Lei nº 4.049, de 4 de dezembro de 2007, e no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; 

d) identifiquem o beneficiário e o valor transferido no respectivo convênio ou no instrumento congênere; 

e) contrapartida nunca inferior a 10% do montante previsto para as transferências a título de auxílios, podendo ser em bens e serviços; 

III – inclusão de dotações, a título de subvenções econômicas, ressalvado para entidades privadas sem fins lucrativos, microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, desde que preencham as seguintes condições: 

a) observem as normas de concessão de subvenções econômicas; 

b) identifiquem o beneficiário e o valor transferido no respectivo instrumento jurídico pactual, nos termos previstos na legislação; 

c) apoiem as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, nos termos da Lei nº 5.869, de 24 de maio de 2018, consoante a Lei federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ficando condicionada à contrapartida pelo beneficiário, na forma do instrumento pactual; 

IV - inclusão de dotações a título de auxílios e contribuições correntes, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, que tenham atualizadas e devidamente aprovadas as prestações de contas dos recursos recebidos do Distrito Federal e que preencham as condições previstas em lei; 

V – inclusão de dotações a título de contribuições de capital, salvo quando destinada às entidades privadas sem fins lucrativos e com autorização em lei específica, nos termos do § 6º do art. 12 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

1. Atendido
2. O PLOA detalha os créditos orçamentários, na classificação por natureza da despesa, a nível de modalidade de aplicação, não sendo possível verificar, nesse momento, o detalhamento do elemento da despesa.

Art. 32. A despesa deve ser discriminada por esfera, órgão, unidade orçamentária, classificação funcional, estrutura programática, regionalização, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa, fonte de recursos e IDUSO.

1. Atendido
2. Quanto à classificação por natureza da despesa, o detalhamento a nível de elemento da despesa deve ser atendido durante a execução orçamentária, conforme art. 6º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.

Art. 33. A Lei Orçamentária Anual de 2022 deve conter Reserva de Contingência com dotação orçamentária mínima de 1% da Receita Corrente Líquida, constituída integralmente com recursos ordinários não vinculados. 

§ 1º Quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022, a reserva referida no caput deve corresponder a 3% da Receita Corrente Líquida.

1. Atendido

Art. 34. Para definição dos recursos a serem transferidos, no exercício de 2022, à Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Fundo de Apoio à Cultura, nas formas dispostas nos arts. 195 e 246, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, será utilizado como base de cálculo o valor da receita corrente líquida apurado até o bimestre anterior ao mês de repasse, compensando as diferenças no bimestre seguinte. 

§ 1º Os valores apurados, na forma prevista no caput deste artigo, deverão ser consignados na Lei Orçamentária Anual de 2022 às respectivas unidades orçamentárias pelas suas totalidades.

1. Atendido

Art. 37. As unidades orçamentárias que desenvolvem ações voltadas ao atendimento de crianças, de adolescentes e de pessoas com deficiência devem priorizar a alocação de recursos para essas despesas, quando da elaboração de suas propostas orçamentárias.

Atendido[VF30] 

Art. 40. A despesa deve ser discriminada por esfera, classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática, regionalização, grupo de despesa, fonte de financiamento e IDUSO.

Atendido

Art. 89. Fica assegurada a participação dos cidadãos no processo orçamentário para o exercício de 2022 por meio de audiências públicas, convocadas e realizadas exclusivamente para esse fim pelo Poder Executivo e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

§ 1º As audiências públicas devem ser convocadas com antecedência de no mínimo 5 dias da data de sua realização.

§ 2º O Poder Executivo deve garantir a existência de canais de participação na internet durante a elaboração da proposta orçamentária.

1. Atendido

ESPECIFICAÇÃO

LOA 2021

PLOA 2022

VAR

2022 (-) 2021

VAR

2022 / 2021

25.615,9 

29.429,6 

3.813,7 

14,9%

16.627,3 

19.376,6 

2.749,3 

16,5%

1.628,7 

2.116,5 

487,8 

30,0%

1.216,6 

702,3 

-514,3 

-42,3%

0,0 

0,0 

-0,0 

-63,5%

4,4 

4,8 

0,4 

8,2%

659,6 

717,8 

58,2 

8,8%

4.395,7 

5.249,5 

853,9 

19,4%

787,9 

965,5 

177,6 

22,5%

2.369,5 

2.671,3 

301,8 

12,7%

-2.073,7 

-2.374,7 

-301,0 

14,5%

1.249,1 

1.293,6 

44,5 

3,6%

392,8 

707,1 

314,3 

80,0%

415,0 

19,4 

-395,5 

-95,3%

18,6 

17,1 

-1,5 

-8,0%

409,5 

550,0 

140,5 

34,3%

13,3 

0,0 

-13,3 

-100,0%

0,0 

0,0 

0,0 

0,0%

26.865,0 

30.723,2 

3.858,2 

14,4%

9.130 

47%

9.399 

47%

9.718 

47%

2.353 

12%

2.478 

12%

2.595 

13%

1.361 

7%

1.411 

7%

1.459 

7%

1.431 

7%

1.484 

7%

1.574 

8%

702 

4%

733 

4%

686 

3%

211 

1%

235 

1%

260 

1%

0%

0%

0%

3.689 

19%

3.820 

19%

3.944 

19%

11 

0%

11 

0%

11 

0%

465 

2%

478 

2%

498 

2%

19.352 

100%

20.047 

100%

20.745 

100%

ICMS

8.017 

9.130 

1.113 

13,9%

ISS

1.970 

2.353 

383 

19,4%

IPVA

1.281 

1.361 

80 

6,2%

IPTU

1.166 

1.431 

266 

22,8%

ITBI

401 

702 

301 

75,1%

ITCD

154 

211 

57 

37,0%

TLP

208 

0 

-208 

-100,0%

Imp. Renda

3.270 

3.689 

419 

12,8%

Simples

3 

11 

7 

215,2%

Taxas

174 

465 

291 

167,2%

Total

16.643 

19.352 

2.708 

16,3%

Parâmetros

2022

2023

2024

2,16%

2,41%

2,41%

3,79%

3,33%

3,19%

Tipo

2022

2023

2024

2022 a 2024

Inadimplência Estimada

937.017

976.703

1.012.893

2.926.613

Renúncia Estimada

3.729.693

3.851.643

4.140.729

11.722.065

Abatimento do Programa Nota Legal

0

Desconto do Pagamento da Cota Única

12.883

13.339

13.779

40.001

Total

4.679.593

4.841.685

5.167.401

14.688.679

TRIBUTO

LDO/2022

PLOA/2022

Var.

Var. %

2.740.792 

2.833.821 

93.029 

3,4%

135.624 

131.481 

-4.143 

-3,1%

475.183 

480.345 

5.162 

1,1%

166.082 

172.397 

6.315 

3,8%

82.763 

83.279 

516 

0,6%

10.929 

10.985 

56 

0,5%

17.313 

17.385 

72 

0,4%

3.360 

0 

-3.360 

-100,0%

13.267 

0 

-13.267 

-100,0%

3.645.313 

3.729.693 

84.380 

2,3%

2022

% do Total (2022)

2023

% do Total (2023)

2024

% do Total (2024)

2.833.821 

76%

2.918.261 

76%

3.045.734 

74%

131.481 

4%

109.081 

3%

102.771 

2%

480.345 

13%

493.873 

13%

509.364 

12%

172.397 

5%

147.207 

4%

149.243 

4%

83.279 

2%

155.809 

4%

305.957 

7%

10.985 

0%

10.396 

0%

10.366 

0%

17.385 

0%

17.016 

0%

17.294 

0%

0 

0%

0 

0%

0 

0%

0 

0%

0 

0%

0 

0%

3.729.693  

100%

3.851.643  

100%

4.140.729  

100%

838,5

30%

285,5

40%

198,7

47%

136,7

52%

92,4

55%

89,7

58%

87,9

61%

79,2

64%

73,5

67%

64,1

69%

61,0

71%

58,9

73%

55,6

75%

54,9

77%

50,4

79%

48,7

81%

551,1

19%

2.827

100%

2022 na LOA/2021

2022 no PLOA/2022

Var.

 Var. %

2.690,3  

2.833,8  

143,5  

5,3%

166,0  

131,5  

-34,5  

-20,8%

407,2  

480,3  

73,2  

18,0%

126,8  

172,4  

45,6  

36,0%

143,7  

83,3  

-60,4  

-42,1%

12,0  

11,0  

-1,0  

-8,7%

17,0  

17,4  

0,4  

2,3%

0,0  

0,0  

0,0  

0,0%

0,0  

0,0  

0,0  

0,0%

3.563,00 

3.729,7

166,7 

4,7%

3.350 

3.458 

3.605 

28%

28%

28%

516 

539 

559 

4%

4%

4%

2.834 

2.918 

3.046 

24%

24%

24%

200 

182 

179 

8%

7%

7%

69 

73 

76 

3%

3%

3%

131 

109 

103 

6%

4%

4%

589 

607 

626 

34%

33%

33%

98 

102 

105 

6%

6%

6%

480 

494 

509 

27%

27%

27%

0%

0%

0%

11 

11 

12 

1%

1%

1%

381 

363 

373 

28%

25%

25%

207 

214 

221 

15%

15%

15%

172 

147 

149 

12%

10%

10%

0%

0%

0%

2 

2 

2 

0%

0%

0%

85 

158 

308 

11%

18%

31%

2 

2 

2 

0%

0%

0%

83 

156 

306 

11%

18%

31%

23 

22 

23 

11%

10%

9%

12 

12 

12 

6%

5%

5%

11 

10 

10 

5%

4%

4%

51 

52 

54 

21%

21%

21%

34 

35 

36 

14%

14%

14%

17 

17 

17 

7%

7%

7%

0 

0 

0 

0%

0%

0%

0%

0%

0%

0 

0 

0 

0%

0%

0%

0%

0%

0%

TOTAL

4.680 

4.842 

5.167 

25%

25%

25%

 23.583 

 26.240 

2.657 

11,3%

 15.288 

 16.580 

1.292 

8,4%

 299 

 277 

-22 

-7,3%

 7.995 

 9.383 

1.388 

17,4%

 1.954 

 3.216 

1.262 

64,6%

 1.422 

 2.477 

1.055 

74,2%

 23 

 40 

16 

69,5%

 509 

 699 

191 

37,5%

 456 

 460 

5 

1,0%

 873 

 807 

-66 

-7,5%

 26.865 

 30.723 

3.858 

14,4%

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO DF - FDR

327

282

225

R$ 11.838

R$ 11.858

R$ 11.856

FUNDO DE GERAÇÃO EMPREGO E RENDA DO DF - FUNGER

2.814

3.316

3.316

R$ 10.369

R$ 10.366

R$ 10.366

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO DF - FUNDEFE

5.651

5.975

6.319

R$ 22.130

R$ 18.665

R$ 13.692

T O T A I S

8.792

9.573

9.860

R$ 17.983

R$ 15.590

R$ 12.531

UNIDADES

EMPREGOS GERADOS

VALOR DA RENUNCIA

R$ / Emprego

2022

2022

2022

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO DF - FDR

327 

R$ 3.871.015

R$ 11.838

FUNDO DE GERAÇÃO EMPREGO E RENDA DO DF - FUNGER

2.814 

R$ 29.179.668

R$ 10.369

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO DF - FUNDEFE

5.651 

R$ 125.059.162

R$ 22.130

T O T A I S

8.792 

R$ 158.109.845

R$ 17.983

VALOR DO BENEFÍCIO

Fundos

UG

QDD

Quadro XI

Variação
(QDD - Quadro XI)

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO DF - FDR

210.902 e 210.904

R$ 2.873.672

R$ 3.871.015

-R$ 997.343

FUNDO DE GERAÇÃO EMPREGO E RENDA DO DF - FUNGER

250.902 

R$ 10.264.773

R$ 29.179.668

-R$ 18.914.895

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO DF - FUNDEFE

130.901 

R$ 10.534.927

R$ 125.059.162

-R$ 114.524.235

TOTAIS

R$ 23.673.372

R$ 158.109.845

-R$ 134.436.473

3.102.158

57%

57%

2.000.236

37%

94%

265.507

5%

99%

43.189

1%

100%

5.411.090

187.497.108

19%

19%

111.069.549

11%

30%

82.104.390

8%

39%

70.989.929

7%

46%

65.601.410

7%

52%

47.166.961

5%

57%

22.988.941

2%

60%

21.598.125

2%

62%

20.949.722

2%

64%

19.393.037

2%

66%

19.064.277

2%

68%

19.005.452

2%

70%

17.829.303

2%

71%

13.530.281

1%

73%

13.022.129

1%

74%

12.851.481

1%

75%

12.216.012

1%

77%

11.902.783

1%

78%

10.945.523

1%

79%

10.677.166

1%

80%

10.546.060

1%

81%

10.361.924

1%

82%

10.353.724

1%

83%

165.459.341

17%

100%

987.124.629

R$ 29.791.476,22

82%

82%

R$ 4.812.687,32

13%

95%

R$ 994.383,16

3%

98%

R$ 616.310,06

2%

100%

R$ 94.006,21

0%

100%

R$ 36.308.862,97

100%

R$ 16.227.100,09

35%

35%

R$ 8.993.447,54

20%

55%

R$ 6.927.060,55

15%

70%

R$ 4.033.260,33

9%

79%

R$ 3.875.642,66

8%

87%

R$ 2.395.539,33

5%

92%

R$ 1.389.845,80

3%

95%

R$ 925.254,59

2%

97%

R$ 731.981,06

2%

99%

R$ 451.236,92

1%

100%

R$ 45.950.368,87

100%

VALOR/FINANC.

%

% acum

R$ 44.868.130,88

53%

53%

R$ 9.190.042,00

11%

64%

R$ 8.176.512,00

10%

74%

R$ 5.726.543,00

7%

81%

R$ 5.415.200,00

6%

87%

R$ 5.205.923,00

6%

94%

R$ 3.455.425,00

4%

98%

R$ 1.978.439,90

2%

100%

R$ 84.016.215,78

100%

R$ 1.632.767

R$ 2.244.083

R$ 3.871.015

120

327 

R$ 11.838

3,0%

R$ 7.241.711

R$ 3.895.660

R$ 29.179.668

60

2.814 

R$ 10.369

4,1%

R$ 5.411.090

R$ 0

R$ 125.059.162

360

5.651 

R$ 22.130

1,2%

R$ 14.285.568

R$ 6.139.743

R$ 158.109.845

8.792 

R$ 17.983

Concessão

Taxa CDI

Custo de Oportunidade

( B )

( G ) = E - F

110.482.975

9,75%

9,3%

2,36289

261.058.864 

 120.159.433 

 140.899.431 

168.893.446

11,59%

11,0%

2,16257

365.244.439 

 181.495.714 

 183.748.725 

103.529.456

8,40%

8,0%

1,94800

201.675.881 

 109.928.064 

 91.747.818 

223.607.720

8,06%

7,7%

1,80409

403.408.782 

 234.597.031 

 168.811.751 

236.280.023

10,81%

10,3%

1,67572

395.939.402 

 244.936.661 

 151.002.741 

0

13,24%

12,6%

1,51962

0 

 -   

 -   

0

14,00%

13,3%

1,34985

0 

 -   

 -   

28.184.716

9,93%

9,4%

1,19141

33.579.599 

 28.184.716 

 5.394.883 

77.750.605

6,42%

6,1%

1,08876

84.651.407 

 76.823.634 

 7.827.772 

32.984.600

5,95%

5,6%

1,08413

35.759.443 

 32.202.779 

 3.556.664 

5.411.090

2,75%

2,6%

1,02616

5.552.650 

 5.219.849 

 332.802 

0

2,36%

2,2%

1,00000

0 

 -   

 -   

987.124.629

1.786.870.468

1.033.547.882

753.322.586

1

187.497.108

19%

19%

2

111.069.549

11%

30%

3

82.104.390

8%

39%

4

70.989.929

7%

46%

5

65.601.410

7%

52%

6

47.166.961

5%

57%

7

22.988.941

2%

60%

8

21.598.125

2%

62%

9

20.949.722

2%

64%

10

19.393.037

2%

66%

11

19.064.277

2%

68%

12

19.005.452

2%

70%

14-113

299.695.730

30%

100%

987.124.629

31,3

238,0

(206,7)

-86,8%

149,9

238,3

(88,4)

-37,1%

274,5

399,5

(125,0)

-31,3%

292,0

400,0

(108,0)

-27,0%

153,2

890,3

(737,0)

-82,8%

213,3

773,2

(559,9)

-72,4%

190,5

1.007,5

(817,0)

-81,1%

487,9

2.205,5

(1.717,6)

-77,9%

580,7

1.921,4

(1.340,6)

-69,8%

100,1

1.425,5

(1.325,4)

-93,0%

517,2

1.582,5

(1.065,3)

-67,3%

561,8

1.473,2

(911,4)

-61,9%

196,7

788,3

(591,6)

-75,0%

218,3

512,7

(294,4)

-57,4%

71,2

392,8

(321,6)

-81,9%

nd

707,1

nd

nd

2003

3.364.040.212

3.391.357.953

3.356.000.800

3.356.000.800

-

2004

3.755.715.900

3.999.487.415

3.975.701.169

3.975.701.169

17,93%

2005

4.449.279.076

4.449.279.076

4.447.467.052

4.447.467.052

11,25%

2006

5.258.515.452

5.258.515.452

5.257.652.803

5.257.652.803

18,19%

2007

6.001.414.136

6.054.980.102

6.054.954.322

6.054.954.322

15,15%

2008

6.538.912.831

6.597.284.327

6.595.047.178

6.595.047.178